Sim. Na compra da mercadoria, o consumidor final pagará uma única alíquota, resultante da soma do IBS e da CBS. Esses dois tributos incidirão simultaneamente sobre a venda de produtos e serviços.

Não. A EC nº 132/2023 e a LC nº 214/2025 estabelecem que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) terá uma alíquota de referência para cada esfera federativa definida pelo Senado Federal que será utilizada caso o Estado, Distrito Federal ou Município não tenha definido uma alíquota própria.

Além disso, a mesma legislação também prevê situações específicas como os regimes diferenciados e favorecidos que, na prática, alteram a alíquota do IBS e CBS cobrado no consumo de determinados bens ou serviços.

Vale ressaltar que, de 2029 a 2077, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão fixar alíquotas próprias do IBS inferiores às necessárias para garantir as retenções de que tratam o § 1º do art. 131 e o art. 132, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

A partir de 1° de janeiro de 2033, toda a sistemática atual do ICMS – incluindo os conceitos de Antecipado, Difal e Substituição Tributária – deixam de existir sendo substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Até essa data, eles continuam existindo normalmente.

A Reforma Tributária mantém o tratamento favorecido e diferenciado aos optantes pelo Simples Nacional (MEI, micro e pequenas empresas), em relação ao IBS e CBS, nos termos da Constituição Federal de 1988, 146, III, “d” e §§ 1º a 3º.
Desta maneira, a empresa do Simples Nacional poderá optar:

1. Apurar e recolher IBS e CBS segundo as regras do SIMPLES, transferindo os créditos correspondentes ao que foi recolhido neste regime; ou
2. Apurar e recolher IBS e CBS pelo regime normal de apuração, podendo apropriar e transferir créditos integralmente, mantendo-se no SIMPLES em relação aos demais tributos. Neste caso, recolhe IBS e CBS “por fora” do DAS.

Outro ponto positivo para as empresas do SIMPLES é que a Reforma Tributária reduz significativamente a necessidade da substituição tributária, que hoje onera as empresas enquadradas neste regime. Além disso, para incentivar ainda mais a regularização dos negócios realizados por pessoas físicas, foi instituída a figura do nanoempreendedor, quando a pessoa física tenha faturado receita bruta anual inferior a 50% do limite do MEI (Microempreendedor Individual), e em 11 de abril de 2024 este limite seria de R$ 40.500,00.

Os créditos do IBS e CBS poderão ser compensados quando ocorrer o efetivo pagamento desses tributos nas operações ou prestações anteriores.
A extinção dos débitos ocorrerá nas seguintes modalidades:

• compensação com Créditos de IBS e CBS: apropriados pelo contribuinte;
• pagamento pelo contribuinte;
• recolhimento na liquidação financeira da operação (split payment), nos termos dos arts. 31 a 35 da Lei Complementar nº 214/25;
• recolhimento pelo adquirente, nos termos do art. 36 da Lei Complementar nº 214/25; ou
• pagamento pelo responsável, nos termos da Lei Complementar nº 214/25.

Fonte: Lei Complementar nº 214/25, art. 27.