Legislação

Normas e Atos Oficiais

Emenda Constitucional Federal nº 132, de 2023

Altera o Sistema Tributário Nacional.

Lei Complementar Federal nº 227, de 2026

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera o Código Tributário Nacional e dá outras providências,

Lei Complementar Federal nº 214, de 2025

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

Decreto nº 12.955, de 2026 (Regulamento da CBS)

Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e dá outras providências.

Resolução CGIBS nº 6, de 2026 (Regulamento do IBS)

Regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e dá outras providências.

Atos Conjuntos

Atos conjuntos do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviço (CGIBS) com o Ministério da Fazenda (MF) e a Receita Federal do Brasil (RFB).

Portarias

Portarias do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviço (CGIBS).

Resoluções

Resoluções do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviço (CGIBS).

Documentações e Notas Técnicas

Nota Fiscal eletrônica – NF-e

Portal da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) com Manuais, Schemas, Notas Técnicas (NTs), Tabelas e Informes Técnicos.

Nota Fiscal de Consumidor eletrônica – NFC-e

Portal da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) com Manuais, Schemas, Notas Técnicas, Tabelas, Apresentações e Informes Técnicos.

Nota Fiscal de Serviço eletrônica – NFS-e

Portal com Documentação Técnica com Atualizações da Reforma Tributária do Consumo (Grupos “IBSCBS”) da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e).

Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e

Portal da Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) com Manuais, Schemas, Notas Técnicas, Tabelas e Informes Técnicos.

Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e

Portal da Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) com Manuais, Esquemas XML, Notas Técnicas e outros documentos diversos.

Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e

Portal da Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) com Manuais, Schemas, Notas Técnicas, Boletins Técnicos, Tabelas e Informes Técnicos.

Declaração de Regimes Específicos – DeRE

Portal da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) com Manuais, Leiautes, Schemas XSD e Mensagens de erro.

Declaração Única de Importação – Duimp

Portal da Declaração Única de Importação (Duimp) com Manuais e informações.

Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e

Portal do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) com Manuais, Schemas, Notas Técnicas, Tabelas e Informes Técnicos, inclusive quanto ao CNPJ Alfanumérico.