Leis
Lei Complementar Federal nº 227, de 2026
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera o Código Tributário Nacional e dá outras providências,
Lei Complementar Federal nº 214, de 2025
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 2025
Dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações para apuração do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS no ano de 2026.
Documentações e Notas Técnicas
Documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE)
Pacote de integração Versão 1.0.0 inclui o Manual de Orientação do Usuário (MOD), Leiautes, Schemas XSD e Regras de Validação publicado pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), em conjunto com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
Nota Técnica NF-e/NFC-e 2025.002-RTC_v.1.34 – Publicada em 03/12/2025
Nota técnica de adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e para inclusão dos campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo – RTC.
Nota Técnica NFS-e SE/CGNFS-e nº 005_v1.1 – Publicada em 19/11/2025
Nota Técnica da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e) que dispõe sobre as adequações do layout da NFS-e, dado o contexto da Reforma Tributária do Consumo.
Nota Técnica BPe 2025.001-RTC_v1.12 – Publicada em 23/12/2025
Publica-se a nota técnica 2025.001 do BPe e BPeTM que trata das alterações necessárias para a Reforma Tributária do Consumo.
Nota Técnica CTe 2025.001-RTC_v1.10 – Publicada em 01/10/2025
Nota técnica de adequação dos leiautes do CT-e, do CT-eOS e da GTV-e para inclusão dos campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo – RTC.
Nota Técnica DFe Conjunta 2025.001 – CNPJ Alfanumérico v1.00 – Publicada em 25/04/2025
Publica-se a nota técnica conjunta que apresenta as orientações e alterações nos sistemas de autorização dos documentos fiscais eletrônicos: NFe, NFCe, CTe, BPe, MDFe, NF3e e NFCom.
Nota Técnica NFCom 2025.001-RTC_v1.12 – Publicada em 23/12/2025
Publica-se a nota técnica 2025.001 da NFCom que trata das alterações necessárias para a Reforma Tributária do Consumo.
Nota Técnica NF3e 2025.001-RTC_v1.12a – Publicada em 23/12/2025
Publica-se a nota técnica 2025.001 da NF3e que trata das alterações necessárias para a Reforma Tributária do Consumo.