Emenda Constitucional Federal nº 132, de 2023
Altera o Sistema Tributário Nacional.
Lei Complementar Federal nº 214, de 2025
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Portaria Sefaz-CE nº 334, de 2024
Institui o Projeto IBS Ceará.