Eventos de Transição Tributária

2023

Início da Reforma

Emenda Constitucional nº 132

Emenda Constitucional nº 132, que estabelece a Reforma Tributária.

Outubro de 2024

Instituição do Projeto IBS Ceará

Entrega do primeiro Selo do IBS Ceará ao presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Carlos Eduardo Xavier.

Lançamento do selo IBS Ceará;
Portaria nº 334, de 2024;
Lançamento do Portal IBS Ceará

Janeiro de 2025

ESTAMOS AQUI!

Regulamentação: LC nº 214/2025

Sanção da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que:

Institui do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS);
Cria do Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

2025

Regulamentação: Comitê Gestor do IBS e alíquotas do Imposto Seletivo

Publicação de Lei Complementar para regulamentar a gestão e administração do IBS.

Definição de leis ordinárias para:

Alíquotas do Imposto Seletivo;
Operações do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais;
Regulamento do IBS e CBS;
Desenvolvimento do sistema de cobrança da CBS e IBS.

2026

Ano de teste:
primeiras alíquotas do IBS e CBS

Ano de teste para a CBS e IBS, com alíquotas de 0,9% e 0,1%, respectivamente, compensáveis com PIS/Cofins.
Possibilidade de dispensa do recolhimento dos tributos caso o contribuinte cumpra as obrigações acessórias.

2027

Início da cobrança da CBS e Imposto Seletivo

Início da cobrança da CBS;
Extinção do PIS e da Cofins;
Extinção do IOF-Seguros;
Redução a zero das alíquotas do IPI, exceto para produtos da Zona Franca de Manaus (cerca de 5% do total);
Início da cobrança do Imposto Seletivo.

2029 a 2032

Transição gradual:
ICMS e ISS para o IBS