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Com a reforma tributária do consumo, os documentos fiscais eletrônicos vão mudar, adequando-os aos novos tributos: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). O sujeito passivo do IBS e da CBS, ao realizar operações com bens ou com serviços, deverá emitir documento fiscal eletrônico. As […]

1. Introdução A Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023 instituiu o novo modelo tributário baseado na incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o que representou uma mudança significativa no sistema de tributação sobre o consumo no Brasil. Como parte desse novo modelo normativo, a Lei Complementar

Uma novidade importante da reforma é o sistema de cashback de impostos para famílias de baixa renda. Isso significa que parte do imposto pago em compras de produtos essenciais poderá ser devolvida para essas pessoas. Esse recurso volta para amenizar a carga tributária sobre os mais vulneráveis, permitindo que eles recuperem uma parte do valor

Como regra geral, a reforma tributária não vai permitir a concessão de benefícios financeiros ou fiscais. Contudo, a legislação autoriza um rol restrito de regimes diferenciados para situações específicas. 1) Regimes diferenciados de tributaçãoA Emenda Constitucional prevê regimes diferenciados como exceção à regra geral de cobrança do IBS e da CBS, que adotam alíquota única

A reforma tributária marca uma transformação significativa na estrutura tributária brasileira, extinguindo o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essa mudança busca simplificar a tributação sobre consumo, eliminando distorções, promovendo maior transparência e harmonizando a arrecadação entre

A reforma tributária traz uma redução de impostos para produtos considerados essenciais, como alimentos da cesta básica e medicamentos. Esses itens, que são fundamentais para a vida diária das famílias brasileiras, passarão a ter uma carga tributária menor, o que deve resultar em preços mais acessíveis para os consumidores, especialmente aqueles de baixa renda. Estão

Com a Reforma Tributária, o consumidor terá mais clareza sobre quanto está pagando de imposto em cada compra. Hoje, quando ao comprar um produto, o valor dos impostos informado na nota fiscal é, na maioria das vezes, apenas uma estimativa. Com a reforma, o valor exato pago em tributos aparecerá destacado no comprovante.  A medida

A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), tributo municipal, também foi modificada pela reforma. Antes destinada exclusivamente à manutenção da iluminação pública, agora sua aplicação poderá ser estendida para sistemas de segurança e monitoramento de espaços públicos. Isso inclui a instalação de câmeras de vigilância e tecnologias inteligentes para monitoramento urbano.

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), inscrita no CNPJ nº 62.326..348/0001-20, desempenhará um papel central na administração do novo tributo, funcionando como um órgão técnico-administrativo com autonomia para uniformizar as regras e gerenciar a arrecadação e distribuição dos recursos. A composição do Comitê reflete um equilíbrio entre estados, municípios e o

Além da simplificação que o IBS e a CBS devem trazer ao sistema tributário, a reforma ainda prevê a criação do split payment, em que o imposto é recolhido diretamente no momento da transação. Esse sistema reduz a chance de fraudes, uma vez que o imposto é direcionado de forma imediata ao Fisco, sem que