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A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), tributo municipal, também foi modificada pela reforma. Antes destinada exclusivamente à manutenção da iluminação pública, agora sua aplicação poderá ser estendida para sistemas de segurança e monitoramento de espaços públicos. Isso inclui a instalação de câmeras de vigilância e tecnologias inteligentes para monitoramento urbano.

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), inscrita no CNPJ nº 62.326..348/0001-20, desempenhará um papel central na administração do novo tributo, funcionando como um órgão técnico-administrativo com autonomia para uniformizar as regras e gerenciar a arrecadação e distribuição dos recursos. A composição do Comitê reflete um equilíbrio entre estados, municípios e o

Além da simplificação que o IBS e a CBS devem trazer ao sistema tributário, a reforma ainda prevê a criação do split payment, em que o imposto é recolhido diretamente no momento da transação. Esse sistema reduz a chance de fraudes, uma vez que o imposto é direcionado de forma imediata ao Fisco, sem que

Com a reforma tributária, as empresas brasileiras terão uma grande redução nos custos e na complexidade envolvida na regularização fiscal. Hoje, o sistema tributário exige que as empresas acompanhem uma série de regras para cada imposto, que variam entre os estados e municípios. A quantidade de normas, além de dificultar o trabalho das equipes fiscais

A reforma tributária propõe um modelo mais direto e acessível, substituindo impostos complexos e fragmentados, como ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI, por um sistema simplificado. O principal destaque é o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS e o ISS em um único tributo sobre o consumo, sendo cobrado no destino

O sistema tributário brasileiro atual é complexo e fragmentado, com vários impostos cobrados em diferentes esferas de governo. Essa estrutura aumenta os custos de cumprimento e gera insegurança para empresas e investidores, que buscam previsibilidade para operar. Além disso, o modelo atual acentua desigualdades regionais, beneficiando regiões industrializadas enquanto áreas menos desenvolvidas dependem de repasses.

A reforma tributária marca a maior mudança no sistema tributário brasileiro dos últimos 60 anos, visando simplificar a cobrança de tributos e reduzir a burocracia. Com isso, empresas e cidadãos terão mais clareza sobre suas obrigações fiscais e menores custos para cumpri-las. Essa simplificação busca tornar a arrecadação mais justa, equilibrando recursos entre estados e

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) lançou o projeto IBS Ceará, uma iniciativa fundamental para a implementação da reforma tributária no estado. Este projeto visa realizar as mudanças necessárias na organização e auxiliar municípios e empresas em face da mudança provocada pela reforma tributária. O início do projeto, em 30 de setembro de 2024,