O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), inscrita no CNPJ nº 62.326..348/0001-20, desempenhará um papel central na administração do novo tributo, funcionando como um órgão técnico-administrativo com autonomia para uniformizar as regras e gerenciar a arrecadação e distribuição dos recursos. A composição do Comitê reflete um equilíbrio entre estados, municípios e o Distrito Federal, assegurando a representatividade de todos os entes federativos no processo de tomada de decisão.
Os municípios terão 27 representantes no Comitê, com 14 deles eleitos com base em votos iguais para todos os municípios e outros 13 ponderados pela população de cada município. Os estados e o Distrito Federal têm 27 representantes no Comitê Gestor, que são os secretários de Fazenda, Finanças, Tributação ou equivalentes, indicados pelos respectivos chefes do Poder Executivo.
Essa estrutura promove um modelo de governança cooperativa, em que as necessidades regionais são consideradas e as decisões refletem a diversidade federativa. Além disso, a alternância na presidência entre representantes dos estados e dos municípios reforça a igualdade na liderança e impede que um grupo domine as decisões.
Essa composição e funcionamento garantem que estados e municípios possam influenciar diretamente questões relacionadas à arrecadação, aos critérios de redistribuição e à aplicação de recursos. A centralização administrativa no Comitê também traz maior uniformidade nas práticas tributárias, reduzindo disputas entre os entes federativos e promovendo uma gestão fiscal mais eficiente.